CFF e SBIS pedem que Bolsonaro vete parcialmente PL da Telemedicina

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As entidades alegam que o texto, como foi aprovado, poderá promover o total descontrole na prescrição, dispensação e venda de medicamentos no Brasil

O Conselho Federal de Farmácia (CFF) e a Sociedade Brasileira de Informática em Saúde (SBIS) encaminharam à Presidência da República pedido formal de veto parcial ao Projeto de Lei Nº 696/2020, aprovado pelo Senado Federal e submetido à sanção presidencial no dia 1º de abril. O PL dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2) – veja o ofício encaminhado pelo CFF. As entidades alegam que o texto, como foi aprovado, representa um grave risco, porque poderá promover o total descontrole na prescrição, dispensação e venda de medicamentos no Brasil, com danos irreparáveis ao sistema farmacêutico e à população.

Em seu Art. 2º, o PL estabelece que, durante a crise ocasionada pelo novo coronavírus, fica autorizado, em caráter emergencial, o uso da telemedicina. Uma emenda, aprovada pelo relator e pelo Plenário, incorretamente justificada como alteração editorial, resultou no acréscimo do parágrafo único a esse artigo prevendo que, durante a pandemia, serão válidas as receitas médicas apresentadas em suporte digital, desde que possuam assinatura eletrônica ou digitalizada do profissional que realizou a prescrição, sendo dispensada sua apresentação em meio físico. A mudança abre margem para falsificações e compromete a segurança dos pacientes, dos prescritores (médicos e odontólogos, entre outros) e dos farmacêuticos.

As entidades explicam tecnicamente as afirmações e argumentam ao presidente Jair Messias Bolsonaro que somente a assinatura eletrônica com Certificado ICP-Brasil garante a integridade, a autenticidade, a autoria, a validade jurídica e o não repúdio do documento digital. Essa preocupação, alertam, é pertinente, considerando principalmente os medicamentos controlados. “A prescrição de medicamentos controlados deve ser dotada de mecanismos robustos de garantia de integridade, autenticidade, confidencialidade e não repúdio como forma de resguardar de responsabilidades civis ou criminais os farmacêuticos e demais profissionais. Fragilidades no processo podem sujeitar os profissionais a graves sanções penais”, comenta Luis Gustavo Kiatake, presidente da SBIS.

Para o presidente do Conselho Federal de Farmácia (CFF), Walter da Silva Jorge João, deve-se ter cuidado especial na implantação de novas regras sobre prescrição, dispensação e comercialização. “Não podemos, nesse contexto, ignorar o esforço histórico da Anvisa para o seu controle no País, a minimização de riscos e as convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, além de legislações que tratam das substâncias entorpecentes e psicotrópicas no País”, destaca. Walter Jorge João reafirma a importância de que todos os atos de dispensação realizados para atender uma prescrição eletrônica devam ser, também, eletronicamente registrados e assinados pelo farmacêutico que realizou a dispensação. Tal registro deverá ser armazenado juntamente com a prescrição eletrônica original.

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