Confira os esclarecimentos da Anvisa sobre a aplicação da lei que prorroga a validade de receitas

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária manifestou-se na sexta-feira, 31/07 sobre a Lei nº 14.028/2020, que prorroga, por tempo indeterminado, a validade de receituários médicos e odontológicos de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo, pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19. A nova lei não se aplica a receitas de medicamentos de controle especial nem a receitas de medicamentos antimicrobianos, que seguem normas específicas estabelecidas pela Agência.

De acordo com a agência, os medicamentos sujeitos a controle especial são aqueles que contêm substâncias listadas na Portaria 344/1998, da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS), vinculada ao Ministério da Saúde, que regulamenta o uso controlado de entorpecentes, psicotrópicos, imunossupressores, antirretrovirais, entre outros produtos que exigem maior rigor em sua prescrição e dispensação para pacientes.

Assim, com a nova lei, estão prorrogados os prazos de validade de receitas de medicamentos sujeitos à prescrição médica (tarjados) de uso prolongado (“contínuo”), incluindo, quando couber, os medicamentos da RDC/Anvisa nº 20/2011 e da RDC nº 405/2020, como a hidroxicloroquina, diferentemente do que havíamos divulgado.

Confira a nota técnica da CTC/CFF sobre o assunto. CLIQUE AQUI.

A Anvisa adverte que não procede a informação de que está prorrogada, por tempo indeterminado, a validade de receitas de medicamentos de uso controlado, que é estabelecida em regras do Ministério da Saúde (MS) e da Anvisa. Atualmente, essa validade é de 20 ou 30 dias, dependendo do tipo de receituário.

Para ler o esclarecimento da Anvisa, CLIQUE AQUI.

Para ver a íntegra da nova lei, CLIQUE AQUI.

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