O Conselho Federal de Farmácia (CFF) informa que publicou a NOTA TÉCNICA QUE INSTITUI O TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE E A DECLARAÇÃO DO(A) FARMACÊUTICO(A) RESPONSÁVEL (acesse o link abaixo) e disponibiliza a você, farmacêutico, esse canal de interação para notificação de outros casos nos quais considerar que foi cerceado ou prejudicado em seu livre exercício profissional ou em sua autonomia e autoridade técnica. O CFF esclarece que a DECLARAÇÃO DO(A) FARMACÊUTICO(A) RESPONSÁVEL deve ser protocolada diretamente no Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição.
A partir do registro dessas ocorrências, o Sistema CFF/CRFs tomará as medidas cabíveis no seu âmbito de atuação e, quando for o caso, encaminhará denúncia formal às autoridades competentes para providências.
LINKS IMPORTANTES:
FORMULÁRIO PARA NOTIFICAÇÃO: